REsp 2079437 - DECISAO

REsp 2079437 - DECISAO

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se o Tema 181 do STF e os precedentes que reconhecem a natureza infraconstitucional desses pressupostos de admissibilidade e a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se o Tema 181 do STF e os precedentes que reconhecem a natureza infraconstitucional desses pressupostos de admissibilidade e a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se