EAREsp 2240007 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão de natureza infraconstitucional que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — o recurso extraordinário, que ataca o não conhecimento do recurso anterior, não deve ser recebido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181/stf, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de reexame pelo STF do não conhecimento de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão de natureza infraconstitucional que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — o recurso extraordinário, que ataca o não conhecimento do recurso anterior, não deve ser recebido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.