EAREsp 2122288 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
- 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre efeitos da ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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