EAREsp 2218321 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Parties
Recorrida: CLÁUDIA VALÉRIA RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA VALÉRIA RIBEIRO DIAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral das matérias e seus limites
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se