AREsp 2122325 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional declarada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF — não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF e efeitos do não conhecimento de recurso de competência do STJ sobre possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional declarada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF — não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.