REsp 2052540 - DECISAO

REsp 2052540 - DECISAO

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (análise De Admissibilidade Pelo Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Do Supremo Tribunal Federal Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (análise De Admissibilidade Pelo Stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria discutida
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.