AREsp 2417462 - DECISAO

AREsp 2417462 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF reconheceu como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral em recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de remessa do recurso extraordinário contra decisão de não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF reconheceu como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se