AREsp 2452445 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso especial, matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há seguimento ao recurso.

Parties
Réu: ARIANE SORAIA LAROCCA; Réu: ANTHONY LEAL PERES CHRISTIANO; Réu: LUIZ FERNANDO LAROCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus, Associação Ao Tráfico (lei 11.343/2006), Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Privilegiamento Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus Associação Ao Tráfico (lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

ARIANE SORAIA LAROCCA

Réu

ANTHONY LEAL PERES CHRISTIANO

Réu

LUIZ FERNANDO LAROCCA

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorridο (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Caracterização da associação ao tráfico e participação individual dos réus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso especial, matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.