AREsp 2307202 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria ventilada
  3. 3 Impugnação do não conhecimento de recurso especial por insuficiência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se