AREsp 2184040 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior referem-se a matéria infraconstitucional de admissibilidade e, nos termos do Tema 181, não têm repercussão geral; ademais, a aplicação de multa em embargos de declaração é matéria processual infraconstitucional (Tema 197); assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 impugnação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior referem-se a matéria infraconstitucional de admissibilidade e, nos termos do Tema 181, não têm repercussão geral; ademais, a aplicação de multa em embargos de declaração é matéria processual infraconstitucional (Tema 197); assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.