EREsp 2025807 - DECISAO

EREsp 2025807 - DECISAO

Por ser a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), o Supremo não pode reanalisar a conclusão de não conhecimento proferida por outro tribunal; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para analisar decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por ser a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), o Supremo não pode reanalisar a conclusão de não conhecimento proferida por outro tribunal; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se