AREsp 2386516 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é admissível o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.