REsp 2004658 - ACORDAO

REsp 2004658 - ACORDAO

A controvérsia sobre a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é matéria de natureza infraconstitucional, abrangida pelos Temas n. 660 e n. 182 do STF, que reconhecem ausência de repercussão geral; por isso, o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: EVERALDO DELAZERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Dosimetria Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal Princípio Da Individualização Da Pena Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DELAZERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 182/STF quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 alegação de violação do princípio da individualização da pena pela majoração da pena em razão do cargo de agente político

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é matéria de natureza infraconstitucional, abrangida pelos Temas n. 660 e n. 182 do STF, que reconhecem ausência de repercussão geral; por isso, o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.