AREsp 2115343 - DECISAO

AREsp 2115343 - DECISAO

Por se tratar de questão referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inaplicável agravo em recurso extraordinário contra essa decisão nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Contrariedade à Constituição alegada pelo recorrente
  3. 3 Eficácia da tese do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inaplicável agravo em recurso extraordinário contra essa decisão nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se