AREsp 2167990 - ACORDAO

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Porquanto as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e porque os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), aplicam‑se os efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento e, portanto, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ VALDIR MISNEROVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 660 STF Tema 181 STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ VALDIR MISNEROVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e sua ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e porque os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), aplicam‑se os efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento e, portanto, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário