AREsp 2208736 - DECISAO

AREsp 2208736 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria que é infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF e precedentes (RE 598.365-RG; RE 584.608), não comporta repercussão geral — não cabe ao Supremo reexaminar esses fundamentos; assim, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se o Supremo Tribunal Federal pode reapreciar os fundamentos do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria que é infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF e precedentes (RE 598.365-RG; RE 584.608), não comporta repercussão geral — não cabe ao Supremo reexaminar esses fundamentos; assim, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.