AREsp 2237062 - DECISAO

AREsp 2237062 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência dos pressupostos de admissibilidade, aplica-se a tese do Tema 181 do STF de que tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada contrariedade a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Conhecimento do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e seus pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência dos pressupostos de admissibilidade, aplica-se a tese do Tema 181 do STF de que tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.