AREsp 2252852 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente na linha do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência de outro tribunal), matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Usucapião Extraordinária, Devido Processo Legal E Contraditório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Usucapião Extraordinária Devido Processo Legal E Contraditório

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e seus limites (Tema 181 STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso especial não preenchidos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente na linha do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência de outro tribunal), matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.