AREsp 2401714 - DECISAO

AREsp 2401714 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, que declara a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e a ausência de repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por atacar o não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Entre Tribunais, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Entre Tribunais Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de reapreciação pelo STF de fundamentação de não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que declara a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e a ausência de repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por atacar o não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.