REsp 2024954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso extraordinário se funda em alegações que exigiriam reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF e, na ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa ao STF. Ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF, o que impede o seguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: TÚLIO HENRIQUE SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +2 more

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Parties

TÚLIO HENRIQUE SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário na ausência de repercussão geral
  3. 3 alcance do Tema 660 do STF sobre ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso extraordinário se funda em alegações que exigiriam reapreciação da decisão que não conheceu do recurso anterior; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF e, na ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa ao STF. Ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF, o que impede o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.