AREsp 2497542 - DECISAO

AREsp 2497542 - DECISAO

Considerando que o recurso extraordinário interposto está sobrestado para realização do juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 816/STF), e que, nos termos do CPC, cabe em primeiro lugar ao tribunal de origem realizar esse juízo, a remessa do recurso especial ao STJ é prematura; assim, o agravo é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser admitido enquanto o recurso extraordinário interposto está sobrestado em razão de repercussão geral (Tema 816/STF)
  2. 2 se cabe ao tribunal de origem, em caráter definitivo, realizar o juízo de conformação antes da subida do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso extraordinário interposto está sobrestado para realização do juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 816/STF), e que, nos termos do CPC, cabe em primeiro lugar ao tribunal de origem realizar esse juízo, a remessa do recurso especial ao STJ é prematura; assim, o agravo é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.