AREsp 1807218 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e as alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa dependem de normas infraconstitucionais e, portanto, não detêm repercussão geral (Temas n. 181 e n. 660 do STF), impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, vedando-se a remessa ao STF e determinando-se a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Pensionamento (art. 950 Cc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Pensionamento (art. 950 Cc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência do Tema n. 339/STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e as alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa dependem de normas infraconstitucionais e, portanto, não detêm repercussão geral (Temas n. 181 e n. 660 do STF), impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, vedando-se a remessa ao STF e determinando-se a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.