REsp 2019974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior não comportam repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior não comportam repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil