AREsp 1808729 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, questão que não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, questão que não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)