AREsp 2292261 - DECISAO

AREsp 2292261 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se