AREsp 2203997 - DECISAO

AREsp 2203997 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso visam discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, fundando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Precedentes Vinculantes
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Precedentes Vinculantes

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral para matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir o não conhecimento de recurso especial/regimental no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso visam discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, fundando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.