REsp 1879561 - DECISAO

REsp 1879561 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STF (n. 284, N. 292)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STF (n. 284, N. 292)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se combate o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais