AREsp 1526848 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC; concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição do recurso em conformidade com art.98, §5º do CPC e Lei n.1.060/1950.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art.93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 possibilidade de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC; concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade de justiça apenas para as custas de interposição do recurso em conformidade com art.98, §5º do CPC e Lei n.1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art.98, §5º, do CPC, e da Lei n.1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.