AREsp 1473893 - DECISAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do Tema 1.255 sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Recursos, Tema Repetitivo, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Recursos Tema Repetitivo Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos especiais ante o reconhecimento de repercussão geral pelo STF e aplicação do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do Tema 1.255 sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.