AREsp 2293258 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental pois o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que impronunciou o réu está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 154, a qual admite decisões judiciais que rejeitem denúncia ou impronunciem sem violar o monopólio do Ministério Público nem as garantias constitucionais; além disso, o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Walter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Impronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Monopólio Da Ação Penal Pública, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Impronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri Monopólio Da Ação Penal Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Walter

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 154 do STF à hipótese dos autos
  2. 2 possível ofensa ao monopólio da ação penal pública e à soberania do veredicto do Júri
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que impronunciou o réu está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 154, a qual admite decisões judiciais que rejeitem denúncia ou impronunciem sem violar o monopólio do Ministério Público nem as garantias constitucionais; além disso, o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão recorrido que impronunciou o réu.