AREsp 2380975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e por força do Tema 181 do STF, discutindo pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, faltando repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de debater ou superar decisão de inadmissibilidade por competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e por força do Tema 181 do STF, discutindo pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, faltando repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao STF por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC