AREsp 2395563 - DECISAO

AREsp 2395563 - DECISAO

Por se tratar de alegação cuja apreciação exige análise de normas infraconstitucionais e eventual reexame de fatos e provas, a questão se enquadra no Tema 660 do STF e não ostenta repercussão geral para fins de recurso extraordinário; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 279/STF, razão pela qual se nega seguimento e não se admite o recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso
Outcome
Nego seguimento e não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada, Impedimento De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 279/stf), Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada Impedimento De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 279/stf) Tema 660/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF (ofensa reflexa a princípios constitucionais que depende de análise de normas infraconstitucionais)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja apreciação exige análise de normas infraconstitucionais e eventual reexame de fatos e provas, a questão se enquadra no Tema 660 do STF e não ostenta repercussão geral para fins de recurso extraordinário; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 279/STF, razão pela qual se nega seguimento e não se admite o recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento e não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.