AREsp 2083260 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX), afastando nulidade por fundamentação sucinta, e porque as razões do recorrente impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 repercussão geral da matéria debatida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX), afastando nulidade por fundamentação sucinta, e porque as razões do recorrente impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.