AREsp 2345530 - DECISAO

AREsp 2345530 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Atos Cooperativos Típicos E Atípicos (lei 5.764/1971), Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Atos Cooperativos Típicos E Atípicos (lei 5.764/1971) Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos especiais no STJ e a possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (Lei 5.764/1971)