REsp 1579163 - DECISAO

REsp 1579163 - DECISAO

Por se tratar de alegação dirigida ao não conhecimento de recurso anterior, a matéria integra a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, que é infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF e precedentes, não apresenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 impossibilidade de reexame do mérito de recurso do qual não se conheceu por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação dirigida ao não conhecimento de recurso anterior, a matéria integra a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, que é infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF e precedentes, não apresenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.