AREsp 2410273 - DECISAO

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Por envolver questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por envolver questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.