AREsp 2366577 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque ataca o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade trata de matéria infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 Possibilidade de exame do mérito pelo Supremo quando recurso anterior não foi conhecido por outro Tribunal
- 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque ataca o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade trata de matéria infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Orders
- Negar seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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