AREsp 2351393 - DECISAO

AREsp 2351393 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva versus subjetiva e alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.