REsp 2066969 - DECISAO

REsp 2066969 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema qualificado como infraconstitucional e desprovido de repercussão geral pelo Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Temática Do Tema 181 STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Temática Do Tema 181 STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível admitir recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181 do STF) a questões de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema qualificado como infraconstitucional e desprovido de repercussão geral pelo Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.