AREsp 2303524 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno foi não conhecido pelo STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional, o que afasta a existência de repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno foi não conhecido pelo STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional, o que afasta a existência de repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.