REsp 1842989 - DECISAO

REsp 1842989 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Prequestionamento do art. 473, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.