REsp 1615874 - DECISAO

REsp 1615874 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 6.830/1980 e art. 543-C do CPC/1973) e, portanto, enquadram-se nas Teses 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral aplicável; parte das questões não foi examinada no acórdão de origem nem em embargos de declaração (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF); por essas razões, nega-se seguimento e não se admite o recurso extraordinário com fundamento no CPC (art. 1.030, I, a, e V).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Embargos À Execução Fiscal, Conversão De Embargos Em Ação Anulatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Embargos À Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º (LIV, LV, XXXV, LXXVIII) e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 6.830/1980 e art. 543-C do CPC/1973) e, portanto, enquadram-se nas Teses 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral aplicável; parte das questões não foi examinada no acórdão de origem nem em embargos de declaração (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF); por essas razões, nega-se seguimento e não se admite o recurso extraordinário com fundamento no CPC (art. 1.030, I, a, e V).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário