AREsp 2358266 - DECISAO

AREsp 2358266 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que se volta contra o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é de competência de outro tribunal, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento de agravo interno
  2. 2 Caracterização do tema n. 181 do STF: ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que se volta contra o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é de competência de outro tribunal, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.