AREsp 2345670 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 momento da constituição da mora e valoração do conjunto fático-probatório (alegações da recorrente)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.