REsp 2053625 - DECISAO

REsp 2053625 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria discutida (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), e visando à economia processual e à uniformidade entre as decisões do STF e do STJ, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Tema 1.255/stf, Tema 1.076
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Ato Cooperativo Típico E Atípico Tema 1.255/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ e a possibilidade de sobrestamento com devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (repercussão geral Tema 536)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria discutida (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), e visando à economia processual e à uniformidade entre as decisões do STF e do STJ, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa nesta Corte