AREsp 2378106 - DECISAO

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Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recursos Extraordinário E Especial, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recursos Extraordinário E Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.