AREsp 2087732 - DECISAO

AREsp 2087732 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, e porque, no acórdão de origem e no agravo interno, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem inadmissão de recurso anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, e porque, no acórdão de origem e no agravo interno, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.