AREsp 2404215 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca discutir a não admissão de recurso anterior, de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral e implica a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca discutir a não admissão de recurso anterior, de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral e implica a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.