AREsp 2430568 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.