REsp 2071153 - DECISAO

REsp 2071153 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior e matérias cuja solução depende de análise de dispositivos infraconstitucionais, não havendo demonstração de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; além disso, as alegações sobre violação do contraditório e da ampla defesa dependem de análise infraconstitucional conforme o Tema n. 660 do STF, tornando inadequado o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia; Parte: União; Parte: Sindireceita; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento (inadmitido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Litispendência, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recursos, Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Litispendência Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia

Autor Originário

União

Parte

Sindireceita

Parte

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e alegada decisão surpresa (Tema 660 do STF)
  3. 3 litispendência fundada em acordo administrativo entre a União e o Sindireceita

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior e matérias cuja solução depende de análise de dispositivos infraconstitucionais, não havendo demonstração de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; além disso, as alegações sobre violação do contraditório e da ampla defesa dependem de análise infraconstitucional conforme o Tema n. 660 do STF, tornando inadequado o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento (inadmitido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.